Filie-se ao PDT
| IMPORTANTE Da Filiação Partidária Art. 3º - Podem filiar-se ao PDT todos os brasileiros, maiores de l6 anos, identificados com os seus princípios e que se proponham a lutar pelos seus objetivos e contribuir para a sua organização, participando das suas atividades, observando os princípios e normas destes Estatutos. § 1º - Cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil, poderão ingressar ao Partido, atendidas, quanto às filiações, as exigências legais e as normas especiais estabelecidas pela Executiva Nacional, sendo livre o ingresso de cidadãos portugueses, africanos e latino-americanos. § 2º - Os índios terão livre filiação ao Partido, podendo votar e ser votados. Art. 4º - A ficha de inscrição, em três vias, deverá ser apresentada a um Núcleo de Base, Diretório Distrital ou de Bairro, Diretório Municipal ou, ainda, a outros órgãos reconhecidos pelo partido. § 1º - A ficha de inscrição deverá ser abonada por filiado ao Partido e o órgão que a receber emitirá recibo e a encaminhará ao Presidente da Comissão Executiva Municipal, para a devida tramitação, ressalvado o disposto no § 7. § 2º - Recebido o pedido de filiação, a Comissão Executiva Municipal procederá à sua leitura na primeira reunião, afixando-o em lugar visível na sede do Diretório Municipal e aguardará três (3) dias para possíveis impugnações. § 3º - A filiação poderá ser impugnada por qualquer membro do Partido, devendo o seu pedido ser analisado em reunião do órgão que a recebe, garantido ao pretendente o direito de se manifestar em três (3) dias. § 4º - Vencido o prazo referido no parágrafo segundo, a Comissão Executiva Municipal decidirá, em até dez (l0) dias, sobre o pedido de inscrição e, se aceito, procederá à filiação, entregando-se ao filiado a terceira via da ficha de inscrição. Em caso de rejeição, sempre motivada, a Executiva Municipal encaminhará recurso "ex-officio" ao Diretório Municipal, que deverá se manifestar no prazo máximo de trinta (30) dias. § 5º - Da decisão acerca da filiação caberá recurso ao órgão hierarquicamente superior, considerando-se terminativa a decisão do Diretório Estadual. § 6º - Para o pedido de impugnação, serão consideradas as seguintes razões: I - conduta pessoal; II - improbidade administrativa praticada pelo impugnado; III - notória e ostensiva hostilidade à legenda e atitudes incompatíveis com a convivência com militantes, dirigentes e lideranças partidárias; IV - incompatibilidade manifesta com a orientação política do Partido; V - filiações em bloco que objetivem o domínio de pessoas ou grupos nos órgãos partidários; § 7º - As Executivas Nacional e Estaduais são competentes para aceitar pedido de filiação. Neste caso, as três vias da ficha de inscrição serão encaminhadas, para efeitos de anotação e arquivamento, à Executiva Estadual correspondente, conforme o caso, que as enviará à Comissão Executiva Municipal que, por sua vez, remeterá uma via ao Núcleo de Base ou Diretório distrital ou de Bairro, ou outro órgão partidário escolhido pelo novo filiado. § 8º - Em todos os casos, nas reuniões ordinárias dos Diretórios Municipais, durante o expediente, serão lidos os nomes dos novos filiados. § 9º - A filiação de dirigentes partidários, ex-dirigentes, secretários de governo, ex-secretários, parlamentares e ex-parlamentares, prefeitos e ex-prefeitos, grandes empresários, privados ou concessionários de serviço público, governadores ou ex-governadores, Ministros ou ex- Ministros e Presidentes ou ex-Presidentes da República ou personalidades de projeção nacional ou regional, deverá ser homologada pela Executiva Nacional do partido, com informações da Direção Estadual. § 10° - As direções municipais remeterão, na mesma data, às direções estaduais e estas à Executiva Nacional cópia das relações de filiados, encaminhadas, na forma da lei, aos cartórios eleitorais, para fins de cadastro. § 11° - A filiação só será plena cumpridos os prazos e ritos previstos neste artigo. Art. 5º - O cancelamento da filiação partidária se dará nos casos de: I - morte; II - perda dos direitos políticos; III - expulsão; IV - desligamento voluntário, através de comunicação ao Diretório Municipal e ao Juiz Eleitoral, nos termos da lei; V - evidente desinteresse na militância partidária, reconhecida por decisão do Diretório, Estadual ou Nacional, conforme o caso; Parágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos III e V, o cancelamento se consumará somente se esgotados os prazos ou recursos previstos neste Estatuto, assegurada ampla defesa Dos Direitos e Deveres Art. 6º - Todos os filiados têm os mesmos direitos e deveres. Art. 7º - São direitos do filiado: I - participar, regularmente, das atividades do PDT; II - votar e ser votado para todos os órgãos na forma da lei e deste Estatuto; IV - exercer, em caráter preferencial, funções públicas de livre provimento nos órgãos em que o Partido venha a ter a responsabilidade de administrar e nos gabinetes dos parlamentares filiados ao Partido, atendidos os requisitos de capacitação e pertinência; Art. 8º - O Partido assegura a seus filiados o exercício da mais ampla democracia interna. Todos têm o direito de expor livremente suas opiniões. As questões decididas obrigam a todos. O PDT reconhece e respeita a pluralidade de idéias, a liberdade de consciência, o livre pensamento e a liberdade de expressão entre seus filiados sempre que em nada contrariem os Estatutos, o Programa e o acatamento às decisões partidárias, preservando a unidade de ação do Partido. Art. 9º - São deveres do filiado do PDT: I - participar das atividades do Partido, através do órgão a que pertence; II - acatar as decisões partidárias e manter a atitude fraterna e respeitosa para com os demais companheiros de partido; III - defender o Programa, resoluções e acordos emanados dos órgãos partidários; IV - desempenhar com zelo, probidade, assiduidade e lealdade os cargos para os quais tenha sido eleito ou designado e as funções que lhe tenham sido conferidas; V - defender a unidade partidária; VI - promover o programa partidário, visando incorporar novos quadros ao Partido; VII - participar das lutas e reivindicações dos diversos segmentos sociais; VIII - difundir por todos os meios as posições e publicações do PDT; IX - contribuir financeiramente para o Partido; X - apoiar e promover os candidatos do Partido nos pleitos eleitorais em todos os níveis; Parágrafo único - É imprescindível e constitui dever moral e ideológico dos filiados do PDT participar das atividades e na formulação das posições do Partido bem como dar apoio às suas definições. |
